Desta vez não foi um tuíte. Por meio do porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, Jair Bolsonaro tornou pública a recomendação feita por ele ao Ministério da Defesa: Orientar as Forças Armadas a comemorar o aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964.

Em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto na segunda-feira (25), o porta-voz explicou que as celebrações deverão ser feitas da forma como os comandante julgarem adequadas. E ressaltou que o presidente da República não considera golpe — ah, vá! — a derrubada de João Goulart naquele 1º de abril.

Mais do que um despropósito, festejar o que Bolsonaro chama de “revolução” de 1964 é crime previsto em lei.

A Constituição de 1988 lista seis crimes inafiançáveis. A tortura é um deles. Dois desses crimes são também imprescritíveis, ou seja, podem ser julgados mesmo com décadas de atraso. Um deles é o racismo. O outro está descrito no incisivo XLIV do Artigo 5º da Carta Magna: “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

Na noite de 31 de março de 1964, um “grupo armado” marchou rumo ao Rio de Janeiro com a intenção de insurgir “contra o Estado Democrático”. À frente do levante estava o general Olímpio Mourão Filho, comandante da 4ª Divisão de Infantaria, com sede em Juiz de Fora (MG). Suas tropas agiram “contra a ordem constitucional” ao ocupar o Estado da Guanabara na manhã de 1º de abril e perseguir o presidente João Goulart, levando-o a se refugiar no Rio Grande do Sul. Cometeram um crime. Inafiançável e imprescritível.

Se o Artigo 5º da Constituição não deixa dúvida sobre o caráter criminoso daquele “movimento”, o Artigo 287 do Código Penal estabelece pena de três a seis meses de detenção para quem fizer “apologia de fato criminoso ou de autor de crime”. Em outras palavras, foi golpe. E é crime festejar, celebrar ou comemorar um golpe.

De acordo com o relatório da Comissão Nacional da Verdade, documento oficial do Estado Brasileiro publicado em 2014, o regime militar foi responsável de forma deliberada pela execução de pelo menos 434 dissidentes políticos entre 1964 e 1988. Segundo o mesmo relatório, passa de 8 mil o número de indígenas mortos em razão da ação criminosa ou descuidada de agentes da Funai que levaram doenças para aldeias. O número de cidadãos presos de forma ilegal e torturados pode chegar a 50 mil.

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Celebrar a ditadura é festejar o arbítrio, a violência de Estado, as violações de direitos, a truculência, o genocídio. Guardadas as devidas proporções, quem em sã consciência festejaria a escravidão, o nazismo, o holocausto?

No Brasil, uma das características do Estado Democrático de Direito é que a elite do funcionalismo público, incluindo o presidente da República, está sujeita à mesma Legislação que incide sobre o conjunto dos cidadãos.

É prerrogativa do chefe de Estado respeitar a Constituição e agir em conformidade com o Código Penal.

Neste sentido, impossível não repudiar a orientação dada pelo presidente Jair Bolsonaro, estimulando as Forças Armadas a celebrar o aniversário do golpe.

Não se trata de discurso, narrativa ou opinião. À luz da Legislação brasileira, não foi uma fala polêmica nem conservadora, mas uma declaração criminosa. A faixa presidencial e os 57 milhões de votos recebidos no ano passado não tornam um chefe de Estado imune à Lei. Não em uma democracia.

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Camilo Vannuchi é jornalista e escritor. Coordenador do Instituto Casa da Democracia, é mestre e doutorando em Ciências da Comunicação pela USP. Foi membro da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo (2016). Escreve normalmente sobre política, direitos humanos e direito à comunicação.