Constituição prevê existência de sistemas público, estatal e privado; junção da TV Brasil e TV NBR provoca reação da sociedade civil. Para presidente da EBC, artigo 223 não estabelece formato definido para a existência dos sistemas complementares.

A Constituição Brasileira prevê a existência de três sistemas de comunicação complementares no país: público, privado e estatal. No entanto, a emissão de uma portaria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no último dia 9 de abril, determinando a unificação da TV Brasil e da TV Nacional do Brasil (NBR), colocou em xeque o cumprimento deste princípio e provocou reações da sociedade.

As duas emissoras estão sob a alçada da EBC, porém, não podem misturar as estações, sob risco de violarem o artigo 223 da Carta Magna: à TV Brasil cabe a difusão de conteúdo de interesse público nacional, que reflita a diversidade da cultura brasileira e seja produzido com independência editorial; enquanto à NBR cabe a divulgação de assuntos de Estado e de governo, como faz, por exemplo, o programa A Voz do Brasil no rádio.

Portanto, ao fundir as duas programações em um único canal, o presidente da empresa de comunicação, Alexandre Graziani Júnior, pode ter cometido prevaricação – quando um funcionário público retarda, deixa de praticar ato de ofício ou pratica-o contra a disposição legal expressa. As mudanças determinadas por Graziani teriam início dentro de seis meses. Há estudos em andamento para unificar, também, algumas das sete rádios da empresa.

A Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, pediu explicações ao presidente da EBC, e Graziani respondeu, entre outras questões, “quais as garantias institucionais foram ou estão sendo estabelecidas no sentido de se preservar, efetivamente, a separação entre os sistema estatal e público, e a autonomia deste em relação ao primeiro.” Na resposta ao MP, alega que o artigo constitucional “não estabeleceu a forma como os veículos (canais de TV, radio ou web) dos diferentes sistemas deveriam ser transmitidos – se em estruturas unificadas ou não -, mas que fosse observado o propósito de cada sistema, concretizando, assim, a esperada complementariedade, para uma informação completa e adequada ao pleno exercício da cidadania”.

A Frente em Defesa da EBC emitiu nota condenando a fusão: “Nenhum país democrático do mundo abdicou do sistema público de radiodifusão. Os países europeus, por exemplo, quebraram o monopólio original de seus sistemas, abriram o setor ao mercado, mas conservaram suas rádios, TVs e agências públicas de notícias. Afinal, entenderam que elas cumprem um papel específico na democracia, ampliando a pluralidade e garantindo a expressão da diversidade. O Brasil, tendo implantado tardiamente a empresa holding desse sistema, evidente que erraria novamente suprimindo o que já foi construído” diz a nota.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) protocolou decreto legislativo  (PDL 110/2019) com o objetivo de suspender a portaria. Para Rui, se a fusão ocorrer, o Brasil se distanciará de “experiências de comunicação pública em países de democracia avançada.” A veiculação de conteúdo da agenda da presidência na grade da TV Brasil, segundo o deputado, revela o “aparelhamento da emissora pelo governo Bolsonaro, na intenção de criar uma mera agência de propaganda governamental, com marcante conteúdo chapa branca.” Na resposta enviada ao MP, o presidente da EBC justifica à procuradora Deborah Duprat que o conteúdo público “ocupa quase a totalidade da programação da TV Brasil”, enquanto os “atos e matérias do Governo Federal” contabilizam, “aproximadamente, 10% da grade.”

Como justificativa para a fusão, o Governo alega que pretende economizar cerca de R$ 32 milhões por ano, segundo a resposta de Graziani enviada ao MP. Os cortes nos custos devem atingir setores operacionais e a folha de pagamento, segundo informações do jornal Folha de S. Paulo. O governo estuda, ainda, alugar parte da estrutura atual para ampliar as receitas. Controlada pela União, a EBC surgiu em 2007 para ser a “BBC brasileira”, com a missão de fazer comunicação pública em diversas plataformas (rádio, TV, internet e celulares), a exemplo dos modelos implantados na Europa e nos EUA. A empresa tem orçamento anual de R$ 614 milhões, 1.991 servidores e um patrimônio em equipamento avaliado em R$ 70 milhões.

Para o ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Santos Cruz, a tendência é que o novo canal de TV mantenha a palavra “Brasil” no título. A ideia, segundo o general, é fundir as duas televisões e, ao mesmo tempo, respeitar a legislação. O ministro também disse que a intenção do governo é montar uma estrutura que transmita os interesses do Estado e da atual gestão. Na programação, o projeto é dar destaque a “conteúdos culturais e educativos”, com perfil próximo ao da TV NBR, mais voltada para assuntos de interesse do governo. “A ideia é fazer uma comunicação de qualidade, que seja honesta, transparente e sem nenhum conteúdo ideológico”, disse Santos Cruz.

A fusão foi promessa de campanha de Bolsonaro. Sob sua presidência, o Brasil caiu três pontos no ranking de liberdade de imprensa, segundo levantamento feito pela Organização Internacional Repórteres Sem Fronteiras. O país está na pior posição desde que o ranking começou a ser publicado, em 2002.

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